Marauenses que possuem dívida ativa com o município já podem aderir as novas regras de parcelamento e reparcelamento estabelecidas pela Lei Municipal n° 6.511/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e acrescenta possibilidades de renegociação. A nova legislação autoriza o parcelamento sem consolidar ou unir todo o estoque de dívida ativa do contribuinte - desde que observado o valor mínimo das parcelas e condições conforme o número de negociações já realizadas.
O sistema garante mais oportunidades de regularização, transparência, segurança jurídica e responsabilidade fiscal. Para aderir ao parcelamento ou renegociação de dívidas, o contribuinte pode encaminhar pedido através de processo eletrônico, acessando o sistema FolwDocs (https://marau.flowdocs.com.br/public/home) ou comparecer ao Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal, localizado no primeiro pavimento do Centro Administrativo. Os parcelamentos e renegociações devem observar parcela mínima obrigatória e o descumprimento do acordo acarreta no seu cancelamento.
Com as alterações da Lei Municipal n° 6.511/2025, os parcelamentos ficam previstos da seguinte forma:
· Parcelamento Tradicional
Sem Entrada
Saldo em até 24 parcelas
· 1º reparcelamento
Entrada de 20%
Saldo em até 18 parcelas
· 2º reparcelamento
Entrada de 30%
Saldo em até 12 parcelas
· 3º reparcelamento
Entrada de 40%
Saldo em até 6 parcelas
Como funcionava anteriormente
O Código Tributário previa a realização de um único parcelamento em até 24 parcelas com a consolidação da dívida ativa do devedor, observado também o valor mínimo obrigatório por parcela. Agora, além do parcelamento tradicional, é possível realizar até três reparcelamentos, observadas as condições previstas para cada caso, além da não ser necessária a consolidação da dívida.
Para maiores informações, é possível contatar o Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal pelo telefone (54) 3342-9511 ou (54) 3342-9529, além do Whatsapp (54) 9 9643-5720 (opção 28).
Imagem: Meramente ilustrativa
