O município de Marau abriga nesta terça-feira (30), capacitação para os prefeitos da AMPLA- Associação dos Municípios do Planalto, referente à nova Lei de Licitações.
O evento ocorre no Auditório da Sede Administrativa do Sicredi Aliança RS/SC/MT e conta com a presença do Prefeito de Marau e presidente da AMPLA, Iura Kurtz e do prestador de serviço da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Martin Haeberlin- ele que é também pós-doutor em Economia, doutor em Direito do Estado e coordenou as atividades da manhã.
Ainda na segunda-feira (29), outro momento de capacitações foi direcionado aos secretários, diretores, responsáveis por processos de compras e despesas da prefeitura de Marau.
A Lei nº 14.133, foi sancionada em abril de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro e estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), que serão revogadas.
Composto por 194 artigos, e após os 26 vetos presidenciais, o texto sancionado estabelece as normas gerais que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.
Autor: Departamento de Jornalismo/Vang FM
