O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitou, na sessão desta terça-feira (25/08), o veto total do governador Eduardo Leite ao Projeto de Lei (PL) 599/2023, de autoria do deputado Rodrigo Lorenzoni (PP), que extingue a cobrança da taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Foram 38 votos contrários ao veto e nenhum favorável. Houve ausências de parlamentares do MDB, PSD e PDT.
Com a derrubada do veto, a taxa anual de emissão do CRLV, atualmente em R$ 114,09, deixará de ser cobrada a partir de 2027. Isso ocorre porque o prazo para a geração do documento referente a 2026 terminou em 31 de julho.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia, com 47 votos favoráveis, em 2 de junho. O texto altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que trata da Taxa de Serviços Diversos, para retirar a cobrança incidente sobre a emissão do CRLV.
A principal justificativa para a extinção da taxa é a digitalização do documento, adotada desde 2019. Segundo os defensores do projeto, a mudança eliminou a necessidade de emissão física do CRLV pelo Estado, mas a tarifa continuou sendo cobrada.
Ao justificar o veto, o governo estadual alegou que a proposta apresentava vícios jurídicos e sustentou que a emissão do documento continua envolvendo a prestação de um serviço público específico, que exige atuação administrativa e utilização de recursos estaduais.
O Executivo também argumentou que a retirada da cobrança representaria renúncia de receita destinada ao custeio da atividade. Conforme estimativa apresentada pelo governo, a extinção da taxa provocaria uma redução de aproximadamente R$ 750 milhões na arrecadação dos cofres públicos. Outro argumento foi a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida.
Com a rejeição do veto, o projeto retorna ao Executivo para promulgação pelo governador no prazo de 48 horas. Caso isso não ocorra, a proposta será encaminhada novamente à Assembleia Legislativa, cabendo ao presidente do Legislativo gaúcho promulgar a lei.
Leia a nota completa do governo do RS sobre a derrubada do veto ao PL 599/2023:
“O Governo do Estado do Rio Grande do Sul manifesta seu respeito à decisão soberana da Assembleia Legislativa, que deliberou pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 599/2023, referente à extinção da taxa de licenciamento de veículos.
As justificativas técnicas, fiscais e jurídicas que fundamentaram a posição inicial do Executivo foram devidamente apresentadas e submetidas ao Parlamento.
A arrecadação decorrente da taxa - que existe em todos os Estados - estimada em cerca de R$ 750 milhões por ano, além de remunerar os custos de sistemas do DetranRS, vinha contribuindo de forma expressiva para o financiamento da segurança pública e a manutenção de serviços essenciais. Este recurso deixará de compor as receitas estaduais a partir do próximo ano, não tendo qualquer impacto na gestão do governador Eduardo Leite.
Como cabe ao processo legislativo democrático, os deputados exerceram sua prerrogativa constitucional de divergir dos argumentos apresentados, e o Executivo acata integralmente o resultado da votação.
O governo do Estado não apresentará proposta alternativa para a matéria, tampouco recorrerá ou adotará medidas de judicialização contra a decisão tomada em plenário.”
Autor: Departamento de Jornalismo/Vang FM
