Contribuintes marauenses que possuem dividas ativas com o município já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025/2026. O programa prevê descontos de 60% a 90%- a depender do período de adesão – para débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou ajuizados com o Município de Marau. A adesão pode ser feita presencialmente no Setor de Atendimento do Centro Administrativo ou através de solicitação online pelo Whatsapp (54) 9643-5720, na opção nº 28.
Confira o calendário de adesão:
Pagamentos até 31/03/2026: desconto de juros e multas em 90%
Pagamentos entre 01/04/2026 e 29/05/2026: desconto de juros e multas em 80%
Pagamentos entre 01/06/2026 e 31/07/2026: desconto de juros e multas em 70%
Pagamentos entre 01/08/2026 e 30/09/2026: desconto de juros e multas em 60%
Os débitos também poderão ser quitados mediante doação em pagamento de bens imóveis com desconto de 50% nos juros e multas. Se estende o benefício de 50% de desconto de juros e multas aos débitos provenientes de denúncia espontânea.
Em caso de dúvidas é possível entrar em contato com a Prefeitura Municipal através dos telefones (54) 3342-9511 ou 3342-9529.
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